DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.024/1999


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área e permutá-la com outra de valor semelhante. (Colégio Americano) PATRIMONIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui