DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.025/1999


Ementa: Torna obrigatória a destinação de espaços publicitários nos ônibus do transporte coletivo urbano de Vitória, para divulgação de campanhas educativas, na área de saúde pública e mensagens de esclarecimento ao público. TRANSPORTE - Vereador Antonio Smith.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui