DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.027/1999 ATO COMPILADO


Ementa: Autoriza o Executivo a colocar em local e altura acessíveis para pessoas portadoras de deficiência visual, placas indicativas dos nomes das ruas do Município de Vitória, escritas em Braile. POSTURAS - Vereador Sérgio Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9413 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE