DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.029/1999 ATO COMPILADO


Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória a celebrar convênio com os planos de saúde a fim de sejam cobrados os serviços de assistência médica prestados nos postos de saúde municipais. VEREADOR - Ademir Cardoso. SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4802 18/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9413 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE