DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.379/1996


Ementa: Autoriza a afixação de propaganda comercial em veículo táxi. VER: Decreto 10.515/2000 e Portaria SETRAN/GAB/01/2000. TRANSPORTE. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6827 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE