DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.768/1967


Ementa: Denomina Bairro Miramar, a baixada situada à margem da Avenida Alexandre Buaiz, constituída de terrenos do domínio da União, na Ilha do Principe.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui