DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.770/1967


Ementa: Modifica o Art. 4º da lei 1659/66. O Município de Vitória contribuirá, mensalmente, com 5% da sua receita efetivamente arrecadada para manutenção e funcionamento do serviço de pronto socorro, nos termos do convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Vitória. Ficam revogados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 4º da lei nº 1659/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1659 10/11/1966ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária1659 10/11/1966REVOGAParágrafos 1 e 2º do Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2126 22/06/1972MENCIONA