DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.775/1967


Ementa: Concede permissão à CBWP para doar ao Estado do Espírito Santo a área de 600m2 compreendida pelo lote 12 e parte dos lotes 11 e 13 da quadra 18, para construção do prédio para instalação de escola primária, no Bairro de Lourdes. Esta área será desmembrada da que foi doada à Caixa pela Lei nº 299/53.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299 25/07/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2885 06/11/1981MENCIONA