DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.782/1967


Ementa: Concede aumento de 20% aos funcionários Municipais. Autoriza revisão de proventos na mesma base. Eleva vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas. Eleva o salário família. Concede gratificação de nível universitário. Concede abono provisório de NC$15,00 (quinze cruzeiros novos) ao pessoal regido pela CLT. Transforma 02 cargos criados pelo art. 10 da Lei l577/66 em cargos de provimento em comissão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1577 21/01/1966MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui