DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.292/1973


Ementa: CONCEDE AOS FILHOS DE EX-COMBATENTES, PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO DO 1º E 2º GRAUS DOS COLÉGIOS E ESCOLAS NORMAIS DO MUNICÍPIO E NOS COLÉGIOS QUE TENHAM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui