DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.032/1962


Ementa: Autoriza a alienação, a Vicente Silva, dos lotes nºs 12 e 13, do Morro do Vigia, com área total de 716,10m2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1213 17/08/1964MENCIONA