DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.033/1962


Ementa: Desapropria terreno com área de 531,00m2, situado na Avenida Vitória, a João Brahin Depes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui