DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.038/1962


Ementa: Modifica o art. 615 da lei 351/54, determinando que a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços serão regulamentados por decreto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui