DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.039/1962


Ementa: Cria dois (2) cargos de Fiscal de Rendas, de provimento efetivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui