DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.044/1962


Ementa: Desapropria terreno com área de 237,45m2, situado no final da Avenida princesa Izabel (antiga rua Barão de Monjardim), de propriedade de Cerqueira & Cia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997 26/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui