DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.048/1962


Ementa: Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 635.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui