DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 995/1961


Ementa: Autoriza o Município a adquirir uma área de 139,06m2, situada no Morro da Piedade, de propriedade de Nelson Vieira Pimentel, dando, em troca, uma área de investidura do mesmo terreno, medindo 112,75m2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945 23/12/1960MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui