DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 931/1960


Ementa: Determina que os vencimentos correspondentes ao mês relativo às férias serão pagos antecipadamente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1960

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui