DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 771/1958


Ementa: Modifica o inciso II, do art. 287, da lei 351/54, determinando que a soma das saliências poderá alcançar a extensão total da fachada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1958

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui