DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.974/1978


Ementa: ESTABELECE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1979. MOD. PELO DEC. 6.062/79. IPTU
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui