DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.821/2006


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, a serem inteiramente aplicados em conformidade com plano de trabalho constante de convênio a ser pactuado com o Município. proc. 5972652/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6465 30/11/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui