DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.814/2006


Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade e de Periculosidade aos servidores do Município de Vitória, e dá outras providências. Ficam revogadas as Leis nºs 3.110/83, 3.599/89. Proc. 5970537/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6752 16/11/2006MENCIONAAnexo III, Art.. 7º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária3599 19/06/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3110 14/12/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui