DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.813/2006


Ementa: Institui a Gratificação Especial de Risco para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Segurança, Agente de Trânsito e Analista de Trânsito. Ref. proc. 5939603/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8832 10/07/2015ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária8832 10/07/2015MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária8536 08/10/2013INCLUI§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária8536 08/10/2013ALTERAArt. 1º