DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.902/2007


Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Urbana – COMSU, órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Urbana, com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das organizações sociais relativas às questões de segurança urbana, bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município de Vitória.Proc. 2302411/07- Nomeados membros do Conselho Municipal de Segurança Urbana - COMSU pelo Decreto nº 13.639/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6551 29/03/2006MENCIONAArt.. 1º e Anexo VI
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8867 23/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8241 02/02/2012ALTERAArtigo 7º