Ementa: Regulamenta o depósito legal de publicações, a ser realizado na Biblioteca Municipal Adelpho Poli Monjardim, objetivando assegurar o registro e a guarda de toda produção intelectual oficial do Município, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas ou subvencionada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, possibilitando o seu controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia vitoriense corrente, assim como a defesa e a preservação da sua memória. Proc.2393205/07 - Vereador Reinaldo Matiazzi.