DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.812/2002


Ementa: Autoriza a conceder o uso de bem público municipal, caracterizado pelo imóvel comercial, destinado a atividade de lanchonete, localizado no Horte de Maruípe, nesta Capital mediante processo licitatório para escolha do concessionário. Proc. 5698642/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui