DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.822/2002


Ementa: Dipõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4476/97, que trata do IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui