DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.823/2002


Ementa: Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PHM, altera o Art. 8º e incisos XII e XIII do Art. 32, da Lei nº 5463/02, cria cargos de provimentos em comissão e dá outras providências. Proc.5705606/02. Alterada pela Lei 5854/03 (Art.29). A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta Lei. ALterado Art. 27 pelo Lei nº 6591/06. IAlterado incisos II e III e incluido inciso X pela Lei nº 7748/09. Alterado o inciso III do Ar. 27 pela Lei nº 7953/10.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5463 11/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária4167 27/12/1994INCLUIPARAGRAFOS 1º E 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7953 16/06/2010ALTERAinciso III do Art. 27
Lei Ordinária6705 13/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária6529 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6256 17/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6255 17/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária5854 14/04/2003ALTERAART. 29