Ementa: Ficam remitidos os débitos relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), inscritos ou não na Dívida Ativa do Município até a data da entrada em vigor desta Lei, referentes ao imóvel de propriedade da União, situado na Rua Professor Arnaud Cabral, nº 67, bairro Nazareth, de inscrição imobiliária nº 2-4071190. Proc. 7573219/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 474/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.