DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.863/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 3.907, de 03 de fevereiro de 1993 - “Art. 1º. ............................................ § 1º. O servidor, na situação prevista neste artigo, nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus, caso exerça a direito de opção previsto no Art. 224 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, de quarenta por cento do vencimento, nos termos do Art. 118, V, da mesma Lei, e gratificação e representação estabelecida na Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005. § 2º. O ônus da cessão de servidor não se aplica no caso do cedente ser entidade da Administração Indireta do Município de Vitória, que receba recursos financeiros do Tesouro Municipal.”(NR) - proc. 8317635/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Dados da Proposição   Projeto de Lei 469/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui