DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.867/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O § 5º DO ART. 7º DA LEI Nº 6.606, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6606 05/06/2006ALTERA § 5º do Art. 7º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui