DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.862/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 6.823/06 - Proc. 8312700/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui