DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.869/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum do povo medindo 426,84m2, localizada no Bairro Santa Tereza, com vistas à formalização de contrato de concessão de uso com a CESAN. proc. 8312469/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8318 02/07/2012REVOGA TOTALMENTE