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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.873/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização do Portal da Prefeitura de Vitória, Portal da Câmara Municipal de Vitória, e TV Câmara para colocação de fotos de pessoas desaparecidas. Proc. 7921988/09- Vereador Maximiano Feitosa da Mata
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui