DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.870/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o regime especial de tributação fixa do ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, de conformidade com o disposto no Art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008. proc. 8314818/09 - Regulamentada pelo Decreto nº 14.601/10.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6075 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3112 16/12/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui