DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.068/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assumir perante a Caixa Econômica Federal, o pagamento de até 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais no Residencial Tabuazeiro, sito no Município de Vitória/ES, para moradia dos atuais moradores do Alto Tabuazeiro, que se encontram em região de risco geológico alto, localizado na Poligonal 14 do Projeto Terra Mais Igual, bem como moradores já removidos do citado local em razão do mesmo motivo. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui