DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.818/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 18, XIII E 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Inciso XIII; Art.s. 27 e 56

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9250 21/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária9047 23/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária8903 08/01/2016MENCIONAArt. 16, inciso II
Lei Ordinária8903 08/01/2016MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária8845 06/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária8845 06/08/2015MENCIONAARTIGO 16, INCISO II C/C ARTIGO 1º
Lei Ordinária8773 30/12/2014MENCIONAArt. 1° c/c Art. 16, inciso I I
Lei Ordinária8538 18/10/2013MENCIONAArt. 22; Parágrafo único, art. 27
Lei Ordinária8386 07/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária8305 30/05/2012MENCIONAArtigo 1º; Inciso II, artigo 16
Lei Ordinária8184 18/11/2011MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária8142 19/08/2011MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária7969 22/07/2010MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Ordinária7968 22/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária7851 17/12/2009MENCIONAArt. 16, inciso IV
Lei Ordinária7362 02/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária7144 14/12/2007MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6261 23/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6249 06/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6170 22/07/2004MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6079 29/12/2003MENCIONAArt.. 32
Lei Ordinária6078 29/12/2003MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária6018 01/12/2003MENCIONAInciso VI do Art.. 16
Lei Ordinária5946 10/07/2003MENCIONAINCISO VI, ART. 16
Lei Ordinária4880 28/04/1999INCLUIArt.. OBS: verificar local com Vitória