DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 41/2011


Ementa: Modifica o Parágrafo único do Art. 147, da Lei Orgânica do município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui