DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 20/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 161 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArtigo 161

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui