DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 23/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VI NO ARTIGO 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIInciso VI ao artigo 215

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui