DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 22/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 79, § 3º
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIArtigos 115-A, 116-A, 116-B, 116-C e 116-D

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui