DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 8.951/2016 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE QUE RUAS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS RECEBAM NOMES DE PERSONALIDADE QUE TENHA COMETIDO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OU CONTRIBUÍDO PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE DITADURA MILITAR RIO BRASIL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/05/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 359/2015

Autoria


Marcelão

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9183 29/09/2017REVOGA TOTALMENTE