DETALHES DA NORMA

Resolução 1924/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2014
Ementa: AUTORIZA OS VEREADORES DESTA CAPITAL A ABONAR 30(TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DE SEUS ASSESSORES LOTADOS EM SEUS GABINETES, EM CASO DE PATERNIDADE COMPROVADA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1919 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui