DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9043/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO BAIRRO ENSEADA DO SUÁ, COM VISTAS A SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA .

Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5248 26/12/2000MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 25, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui