DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9047/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016
Ementa: Autoriza a concessão de serviço caracterizado por Marina Pública para serviços náuticos e turísticos.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4818 28/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui