DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.054/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a oferecer contra garantias e dá outras proviências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016

Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui