DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 1568/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2016
Ementa: OFICIALIZA AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica53 17/03/2014MENCIONA
Resolução1919 10/04/2013MENCIONAArt. 35, VIII, “i”
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 107, § 3º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui