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DETALHES DA NORMA
Decreto Legislativo 1.572/2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
01/12/2016
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Resolução
1919
10/04/2013
MENCIONA
Art. 35, VIII, “i”
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui