DETALHES DA NORMA

Resolução 1978/2017 TEXTO COMPILADO PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2017
Ementa: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Vitória-ES, em favor de terceiros, e dá outras providências.

Autoria


Mesa Diretora

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1919 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui