DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.225/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA "JUNHO VERDE".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui